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24 de Julho de 2017
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    O estatuto do nascituro e o retrocesso dos direitos da mulher

    Maria Cecília Guimarães Alfieri, Advogado
    há 4 anos

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 478, proposto em 19 de março de 2007, de autoria dos ex-deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini, sob a rubrica “Estatuto do Nascituro”. Recentemente, o PL foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), depois de já ter passado pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Finanças e Tributação [1].

    Não nos ocuparemos do impacto orçamentário causado pela apelidada “bolsa estupro”. Tampouco das imprecisões terminológicas utilizadas pelo legislador, como a confusão criada em torno dos conceitos de embrião e nascituro (art. 2º, parágrafo único, do PL), este último já satisfatoriamente tutelado pelo direito civil.

    Ao revés, pretende-se chamar a atenção do leitor para o iminente retrocesso dos direitos femininos, ainda não totalmente conquistados. Há que se ressaltar, neste aspecto, a observação de Alice Bianchini, no sentido de que “os papeis sociais atribuídos a homens e a mulheres são acompanhados de códigos de conduta introjetados pela educação diferenciada que atribui o controle das circunstâncias ao homem” [2].

    É neste contexto que ressurgem os legados deixados por uma cultura patriarcal e machista: a mulher como alvo de dominação, sem poder de escolha, em posição inferiorizada e estereotipada em relação ao sexo masculino. De fato, após décadas e décadas de luta árdua, a sociedade assiste, atualmente, a um concreto atentado contra a dignidade da pessoa humana; e o pior: sob a chancela do Estado-legislador.

    Se aprovado – e não está muito distante – o Estatuto do Nascituro fará renascer aquela nem tão antiga concepção de que a mulher é um objeto do direito, verdadeiro ser incapaz de tomar decisões, violando sua autodeterminação, sua essência individual, que faz dela um ser único e singular.

    Com efeito, a redação original do PL dava sinais de que sua intenção era mesmo derrogar uma das hipóteses de aborto legal ou permitido previstas no Código Penal: o primitivo art. 13 dispunha que o nascituro concebido em um ato de violência sexual não poderia sofrer qualquer discriminação ou restrição de direitos, sem quaisquer exceções [3].

    Felizmente, esta excrescência parece ter sido corrigida pela Comissão de Seguridade Social e Família, que apresentou substitutivo ao PL, ressalvando, expressamente, os casos de aborto legal previstos no art. 128 do CP [4]. Assim, o legislador recobrou sua sanidade e admitiu a impossibilidade de se forçar a mulher vítima de violência sexual a conceber o fruto de uma relação sexual não consentida.

    Deveras, como adverte Nélson Hungria, “nada justifica que se obrigue a mulher estuprada a aceitar uma maternidade odiosa, que dê vida a um ser que lhe recordará perpetuamente o horrível episódio de violência sofrida.” [5]. Na mesma linha, Fernando Capez destaca que o aborto sentimental, humanitário ou ético (expressões em nada despropositadas) deve sim ser realizado porque o “Estado não pode obrigar a mulher a gerar um filho que é fruto de um coito vagínico violento, dados os danos maiores, em especial psicológicos, que isso lhe pode acarretar.” [6].

    Não obstante, o Estatuto do Nascituro ainda contém uma série de incongruências, como a previsão da já batizada “bolsa estupro”, cuja função é a de incentivar a mulher, sem condições econômicas de sustentar o concebido, a levar adiante a gravidez ocasionada por ato violento, o que poderá se dar até seus 18 (dezoito) anos, de acordo com a redação original do PL [7].

    Preceitua, ainda, de forma aberrante, que “o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor”. Imaginam-se, assim, situações inusitadas, tais como a discussão do binômio necessidade-possibilidade entre estuprador (agora pai) e vítima, além do “legítimo” direito de visitas, alternando-se o algoz e a ofendida em relação às datas festivas, bem como a possibilidade de guarda compartilhada (por que não?), dentre outras consequências esdrúxulas.

    O aborto contra o qual se volta o PL constitui, como ensina Rogério Greco [8], opção do legislador penal, que privilegiou a dignidade da mulher em detrimento do direito à vida do nascituro, sendo este o produto de um ato sexual violento que trará sempre a lembrança do terror, do subjugo, da humilhação e da perversidade humana.

    Trata-se do princípio da seletividade, que consiste na eleição pelo legislador de bens jurídicos com dignidade penal, legitimando os valores consagrados na Constituição Federal. A par disso é que o art. 128 do CP, ao dispor sobre as hipóteses de aborto legal, já cotejou os interesses penalmente tuteláveis, elegendo a integridade moral e psíquica da mulher como o interesse preponderante [9].

    Atente-se, ademais, para a proibição constitucional de dispositivos que privilegiem concepções religiosas [10], pano de fundo evidente na elaboração do Estatuto do Nascituro, em afronta ao princípio do Estado laico. Aliás, como se sabe, nem religião nem convicções éticas ou filosóficas podem legitimar restrições a direitos.

    Emerge, ainda, como elo entre todos os princípios acima elencados, a dignidade da pessoa humana - mais especificamente, da mulher – erigida a fundamento da República Federativa do Brasil (art. , III, da CF), e mais do que isso: a um verdadeiro valor a ser perseguido por todas as esferas jurídico-políticas. Trata-se, como bem observa Ingo Wolfgang Sarlet, de “um dos critérios materiais para a aferição da incidência de uma proibição de retrocesso em matéria de direitos fundamentais” [11].

    Por tudo que se expôs até aqui, esperamos que os mecanismos de controle constitucional preventivo impeçam a aprovação do PL nº 478/2007, ante a grave violação dos direitos humanos, dos direitos reprodutivos da mulher, e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana.

    Referências

    [1] Disponível em http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=345103. Acesso em 14.06.13.

    [2] Disponível em http://atualidadesdodireito.com.br/alicebianchini/2013/02/09/objetivoeobjeto-da-lei-maria-da-penha-arts-1oe5o-da-lei-11-3402006/. Acesso em 14.06.13.

    [3] Disponível em http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=CBA031A9FB742702FAC1EE505E9C4FF8.node1?codteor=443584&filename=PL+478/2007. Acesso em 14.06.13.

    [4] Disponível em http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=CBA031A9FB742702FAC1EE505E9C4FF8.node1?codteor=770928&filename=Parecer-CSSF-19-05-2010. Acesso em 14.06.13.

    [5] Comentários aocódigo penall. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1955. Vol. V. P. 304

    [6] Curso de direito penal. Parte Especial: dos crimes contra a pessoa, a dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (arts. 121 a 212). 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. P. 159.

    [7] Disponível em http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=CBA031A9FB742702FAC1EE505E9C4FF8.node1?codteor=443584&filename=PL+478/2007. Acesso em 14.06.13.

    [8]Código Penall: comentado. 6ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2012. P. 303.

    [9] Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

    Aborto necessário

    I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

    Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

    II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

    [10] Art.199, I, daCFF:

    É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

    [11] Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais naConstituição Federall de 1988. 5ª ed. Rev. Atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed, 2007. P. 124.

    Acompanhe a tramitação do PL 478/2007

    http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=345103

    Assine agora a petição contra o Estatuto do Nascituro

    http://www.avaaz.org/po/petition/

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